Além da proposta de lei do Governo que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia, a Assembleia da República vai discutir também projetos de lei do PSD, Iniciativa Liberal, Chega e Livre sobre a manutenção de algumas medidas excecionais e temporárias de resposta à covid-19.

A proposta do Governo pretende revogar 51 diplomas aprovadas entre 2020 e 2021 para responder à pandemia de covid-19, nomeadamente leis relacionadas com a educação, apoio social e económico às famílias e empresas, uso da máscara em espaços públicos, atestados médicos e autarquias.

“A legislação relativa à pandemia da doença covid-19 consubstanciou-se num número significativo de leis com medidas aprovadas com o desidrato de vigorar durante um período justificado de tempo. Neste contexto, através da presente proposta de lei, procede-se à clarificação das leis que ainda se encontram em vigor, bem como à eliminação das medidas que atualmente já não se revelam necessárias, através da determinação expressa de cessação de vigência de leis já caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia”, refere o executivo.

O Governo considera que com esta proposta “ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber, sem qualquer margem para dúvidas, qual a legislação relativa à pandemia da doença covid-19 que se mantém aplicável”.

O Governo vai manter o uso obrigatório de máscaras nos serviços de saúde e nos lares de terceira idade.

Em debate no plenário da Assembleia da República vão estar também os projetos de lei do PSD sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, da Iniciativa Liberal que consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais e do Chega, que revoga o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.

O Livre avança igualmente para debate três projetos, nomeadamente sobre a manutenção do regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorrogação a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas.

Desde 02 de março de 2020, quando foram notificados os primeiros casos, e até ao dia 19 de março deste ano, Portugal registou mais de 5,5 milhões de casos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2, tendo havido 26.362 mortes, de acordo com dados da Direção-Geral de Saúde.

A covid-19 é uma doença respiratória infecciosa causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, um tipo de vírus detetado há três anos na China e que se disseminou rapidamente pelo mundo, tendo assumido várias variantes e subvariantes, umas mais contagiosas do que outras.

A doença é uma emergência de saúde pública internacional desde 30 de janeiro de 2020 e uma pandemia desde 11 de março de 2020.