Os diplomas propostos pelo Governo Regional estabelecem o regime de responsabilidade financeira do Estado em matéria de prestação de cuidados de saúde aos utentes da região por parte do SNS, determinando, para tal, o "princípio da reciprocidade", pelo que não serão cobrados pelo Serviço Regional de Saúde dos Açores ou entidades nele integradas, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS.

A anteproposta de lei, que agora será enviada para a Assembleia da República, pretende resolver um diferendo que se arrasta há vários anos, sobre quem tem a responsabilidade de pagar os tratamentos dos doentes açorianos deslocados no continente.

"A região sempre manifestou profunda discordância com essas normas, por considerar que as mesmas violavam, entre outros, os princípios constitucionais da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde", pode ler-se no diploma.

Para o secretário regional da Saúde, Luís Cabral, a anteproposta de lei e o projeto de decreto regional agora apresentados vão resolver, de uma vez por todas, uma "injustiça" que se verifica em relação aos doentes açorianos.

"Os dois diplomas, no nosso entender, são simples e claros e, com estes cinco artigos cada um, poderão corrigir uma injustiça sentida por todos nós, ao longo de muitos anos", declarou.

Uma "vitória" que, na opinião de Aníbal Pires, do PCP, só foi conseguida porque existe agora um novo quadro parlamentar na Assembleia da República, com uma maioria de esquerda composta por PS, BE e PCP.

Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, entende, no entanto, que nesta matéria "o passado aconselha" a que a região esteja "atenta", para evitar que se verifiquem atropelos.

Por sua vez, Luís Maurício, do PSD, acusa o Governo Regional de ter "penalizado" os doentes açorianos, utilizando-os para forçar a resolução do problema, ainda durante o mandato dos anteriores Governos da República, do PSD e CDS-PP.

"Os senhores, ao contrário de procurarem um acordo político, usaram os doentes dos Açores para a guerrilha política", insistiu o parlamentar social-democrata.

Uma acusação também partilhada por Artur Lima, do CDS-PP, que lembrou que a região "deixou de passar" termos de responsabilidade (exigidos aos doentes açorianos deslocados ao continente), só para forçar a resolução do problema.

"Os senhores deixaram de passar os termos de responsabilidade, exatamente para prejudicarem os doentes", insistiu o deputado centrista, recordando que "já várias pessoas se queixarem disso".

Paulo Estêvão, do PPM, quis saber quanto é a região deve ao Estado, até agora, pelo tratamento dos doentes açorianos no continente, mas o executivo não especificou.

O deputado Domingos Cunha (PS) explicou que "a região vai manter a coerência de discurso sobre esta matéria, que é o não reconhecimento de qualquer dívida do Serviço Regional de Saúde”.

Estas propostas de diploma resultam do acordo alcançado entre o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, e o primeiro-ministro, António Costa, numa audiência realizada a 06 de janeiro.

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