Num parecer emitido na quinta-feira, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE defende que o custo com os beneficiários isentos deve ser suportado pelo Orçamento do Estado e considera que “não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos atuais isentos”.
A isenção dos detentores de pensões inferiores ao salário mínimo nacional foi proposta em 2006 pelo Governo, quando financiava maioritariamente a ADSE. Atualmente, a ADSE é totalmente financiada pelos beneficiários.
A isenção abrange atualmente mais de 17 mil beneficiários titulares, a que acrescem quase 3.500 beneficiários familiares, com uma despesa total anual de mais de 30 milhões de euros, segundo as contas do Conselho Geral e de Supervisão.
Este órgão da ADSE não entende a recusa do Estadio em subsidiar as contribuições dos beneficiários isentos, alegando que a proposta apresentada apontava para um valor de cerca de 40% do total das despesas dos beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões a pagar pelos restantes beneficiários da ADSE).
Como não há decisão do Estado em subsidiar os beneficiários isentos na sua contribuição para a ADSE, o Conselho Geral diz que deve ser definido em diploma legal que “nenhum beneficiário titular pode pagar menos que 3,5% da pensão”, terminando a isenção para novos beneficiários.
Mantém-se, contudo, a isenção para os beneficiários que já se encontram isentos, mas “sem prejuízo de exigir ao Estado um pagamento equivalente à ADSE desde 2015”.
Alargamento do subsistema de saúde aos contratos individuais de trabalho
O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE concorda com o alargamento do subsistema de saúde aos contratos individuais de trabalho e também dá aval a um período extraordinário para trabalhadores que renunciaram à inscrição.
Segundo um parecer datado de quinta-feira, o Conselho Geral da ADSE considera que deve ser alargado o subsistema de saúde aos contratos individuais de trabalho nos casos dos trabalhadores permanentes de entidades públicas – como fundações, agências, reguladores - que pertenceram anteriormente ao universo das administrações públicas.
Também podem ser abrangidos os trabalhadores com contrato individual de trabalho de entidades públicas empresariais desde que antes tenham pertencido ao universo da administração pública, seja central, regional ou local.
Para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE devem ter direito de inscrição no subsistema de saúde os trabalhadores com relação contratual com a entidade empregadora há mais de um ano sem interrupções e enquanto permanecem nessa situação contratual.
Cada uma das entidades empregadoras deve celebrar um protocolo com a ADSE e deve ser garantido que não existe na entidade nenhum seguro ou mecanismo que ofereça serviços concorrenciais com a ADSE.
As entidades devem ainda contribuir para a ADSE com 0,5% dos salários base dos novos beneficiários inscritos, que continuam obrigados ao pagamento de 3,5% dos restantes beneficiários titulares.
Quanto aos trabalhadores que renunciaram à inscrição ou que não se inscreveram no prazo fixado, o parecer concorda com o prazo de 120 dias para os trabalhadores que não se inscreveram e com o período de carência de 120 dias para aqueles que renunciaram e se pretendem reinscrever.
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