A esquerda parlamentar e o PAN votaram a favor da versão final do diploma acordada no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, tendo o PSD e o CDS-PP optado pela abstenção.

O regime de internato médico é um tema controverso na classe médica. O movimento "MiN - Médicos indiferenciados, Não", que conta com o apoio de centenas de médicos de Norte a Sul do país, enviou em março aos grupos parlamentares uma carta na qual alertava para a problemática do novo regime agora aprovado.

No documento, os médicos destacam que no novo texto do RJIM não se identificam "soluções de fundo para o acesso à formação específica, encontrando-se plasmada, paradoxalmente, a normalização da indiferenciação médica".

"É claramente definida uma separação entre uma suposta formação básica, constituída pelo curso de medicina e pela chamada 'formação geral' (atualmente conhecida como 'ano comum'), e a formação específica ou especializada, extraordinária, a que os médicos poderão aceder candidatando-se à prova de seriação", indicam.

Segundo o movimento, no novo RJIM é "ainda levantada a possibilidade desta prova vir a ser paga no futuro, colocando-se uma barreira injustificada à persecução da especialização". Por isso, no entender dos clínicos, a especialização médica "não é, nem nunca deverá ser, uma etapa opcional ou extraordinária na carreira de um médico", mas sim "o seu momento definidor, em que cada profissional recebe grande parte da formação que o acompanhará durante o resto da sua carreira".

Legislação aprovada em fevereiro

Em fevereiro deste ano, o Governo aprovou legislação para definir o regime jurídico do internato médico, estabelecendo, também, os princípios gerais a que deveria obedecer o respetivo processo. No entanto, este decreto foi contestado imediatamente pelo BE e pelo PCP, que avançaram com pedidos de apreciação parlamentar do diploma.

BE e PCP consideraram que o Governo estava a manter normas introduzidas pelo anterior executivo PSD/CDS-PP - normas que bloquistas e comunistas caracterizaram como sendo "responsáveis pela quebra da unidade formativa dos médicos e pela criação de cada vez mais profissionais sem especialidade".

Tanto o PCP, como o BE, conseguiram também agora eliminar uma norma que previa "a fixação de uma comparticipação a suportar pelos candidatos à formação especializada".

"Defender a formação médica de qualidade é defender um dos pilares fundamentais da democracia, o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Defender a formação médica implica defender a especialização de todos os médicos", considerou o BE no momento da apreciação parlamentar do decreto do Governo.

Já o PCP avançou com alterações ao diploma inicial do Governo para "preservar e garantir a qualidade da formação médica especializada, criar condições para o alargamento das idoneidades formativas no SNS, tendo em vista que todos os médicos tenham acesso à formação pós-graduada".