“Incitamos os partidos com representação parlamentar a aprovar o fim da exclusão de mulheres solteiras e de casais de mulheres no acesso às técnicas de reprodução assistida que já são atualmente disponibilizadas para outras mulheres em Portugal, promovendo o acesso à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres”, lê-se na carta enviada hoje ao presidente da Comissão de Saúde, da Assembleia da República.

A Comissão de Saúde tem um grupo de trabalho da Procriação Medicamente Assistida (PMA) que está a preparar os projetos de Lei do PS, PAN, BE e PEV que alteram a legislação nesta matéria.

Os projetos de PS, PEV e PAN preveem o alargamento das técnicas de PMA a todas as mulheres e o do BE pressupõe ainda a gestação de substituição.

Na opinião das 18 organizações da sociedade civil, a legislação atualmente em vigor é discriminatória já que “limita o acesso a técnicas como a inseminação artificial ou a fertilização in vitro a mulheres casadas ou unidas de facto com homens, pressupondo ainda um diagnóstico de infertilidade”.

Lembram, por outro lado, que a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO, 2005) reconhece o primado da dignidade humana, defendendo, por um lado, a autonomia e a responsabilidades individuais e, por outro, a não discriminação.

“A atual discriminação no acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida contradiz estes princípios”, apontam.

Recordam também os comentários e recomendações que o Comité sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW) fez a Portugal, na sequência da mais recente avaliação, em outubro de 2015.

“Destacamos a recomendação 45: Portugal deve "adotar medidas legislativas (...) para assegurar o acesso a serviços de reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro, a todas as mulheres sem quaisquer restrições’”, dizem as associações.

Entre as 18 associações está a ILGA Portugal, a Associação de Mulheres contra a Violência, a Associação Mulher Migrante, a Opus Gay, a Associação para o Planeamento da Família, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas ou a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, da CGTP-In.

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