O texto de substituição dos projetos de lei sobre a morte medicamente assistida vai estabelecer prazos mínimos e máximos para o decorrer do processo, disse hoje à Lusa a deputada do PS Isabel Moreira.
A Assembleia da República aprovou hoje o acesso à gestação de substituição com os votos a favor do BE, PS, PAN, Iniciativa Liberal, os Verdes e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.
A Sociedade Portuguesa de Medicina de Emergência diz que a lei que regula as equipas de urgência não está a ser cumprida e pede à Ordem dos Médicos (OM)que avance com a criação da especialidade em Medicina de Urgência e Emergência.
O projeto de proposta de lei encomendado pelo Governo para avaliar alterações ao quadro jurídico, no âmbito da pandemia, já foi entregue, mas António Costa diz que não há condições para o discutir.
O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a proibição da discriminação na doação de sangue em função "da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais", com votos favoráveis de todos os partidos.
A qualquer trabalhador não vacinado contra a COVID-19 devem ser proporcionadas as mesmas condições dos colegas. Mas há que respeitar regras de distanciamento e outras normas que preservem a saúde e a segurança dos trabalhadores. Saiba mais neste artigo da DECO Proteste.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira avançou hoje com um projeto de lei que visa alargar o prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) para 14 semanas e o fim do período de reflexão.
A Comissão Europeia vai utilizar "todos os instrumentos disponíveis" para defender os "princípios fundamentais" europeus caso a Hungria não "corrija" a lei sobre os direitos das pessoas LGBTIQ, advertiu hoje a presidente da instituição, Ursula von der Leyen.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pediu hoje a clarificação da lei que proíbe os plásticos de utilização única a partir de hoje, por considerar que a legislação nacional não está “em harmonia” com as diretrizes europeias.
O Vaticano opôs-se formalmente a um projeto-lei italiano que visa combater a homofobia, afirmando que esta viola a liberdade de expressão dos católicos, numa intervenção diplomática altamente invulgar em assuntos italianos.
A Associação dos Juristas Católicos apelou ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da legalização da eutanásia e do suicídio assistido ao Tribunal Constitucional, considerando que a lei “viola claramente os mais basilares princípios constitucionais”.
Um grupo de 21 presidentes de câmara, do PSD, PS e independentes, assinaram um manifesto contra a aprovação da lei da eutanásia, que deverá ter votação final na Assembleia da República, na sexta-feira, foi hoje anunciado.
A eutanásia, até ser lei, tem ainda três passos pela frente – a votação final no parlamento, decisão do Presidente da República e a sua regulamentação pelo Governo, caso Marcelo Rebelo de Sousa promulgue o diploma.
Termina hoje o prazo para os proprietários de espaços públicos fechados introduzirem as alterações impostas pela nova lei do tabaco, já que se torna totalmente proibido fumar naqueles estabelecimentos a partir de 01 de janeiro, salvo algumas exceções.
A lei da eutanásia deverá estar concluída, na especialidade, em dezembro, podendo ser aprovada este ano e enviada para decisão do Presidente antes das eleições presidenciais de janeiro, disseram à Lusa fontes parlamentares.
A exposição de trabalhadores a agentes mutagénicos - que provocam danos nas células - e cancerígenos - como radiação ou produtos químicos - tem novos limites a partir da próxima semana, segundo um decreto-lei hoje publicado.
A Comissão Europeia deu hoje três meses a Portugal para notificar Bruxelas sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de “droga” na legislação portuguesa, sob pena de ir a tribunal.
A necessidade de declarar o estado de emergência em Portugal para evitar a propagação da Covid-19 divide constitucionalistas, entre quem considere que ainda não se justifica, quem defenda que a medida peca por tardia, e quem não tenha opinião.
O diploma que define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas “carreiras farmacêutica e especial farmacêutica” entra em vigor no domingo, segundo um despacho publicado hoje em diário da República.
"Eu acredito na força do amor e, como a maioria dos portugueses, sou uma romântica que se rende a grandes histórias de amor", Alexandra Borges sobre a sua minissérie documental na TVI "Amor Sem Fim".
O diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi hoje publicado em Diário da República, criando um regime transitório para respeitar os direitos das pessoas nascidas destas técnicas, dos beneficiários e dos dadores.
