É ilegal uma entidade patronal basear qualquer decisão que afecte os “termos e condições” da sua actividade profissional com base na gravidez, no parto ou estados clínicos relacionados.
É ilegal uma entidade patronal basear qualquer decisão que afecte os “termos e condições” da sua actividade profissional com base na gravidez, no parto ou estados clínicos relacionados.