IPO de Lisboa recorreu à justiça porque paciente com cancro que recusa receber uma transfusão de sangue é menor de idade, mas Tribunal admite direito de escolha do doente.
O Tribunal da Relação de Lisboa considera, num acórdão a propósito do confinamento de turistas estrangeiros nos Açores devido à COVID-19, que as autoridades de saúde não têm poder para decretar medidas de privação de "liberdade".
