O Governo está a preparar um novo regime para a emissão dos atestados médicos de incapacidade, que trará a possibilidade de fazer avaliações sem a presença da pessoa com deficiência, revelou hoje a secretária de Estado para a Inclusão.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomendou hoje ao governo a revisão do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM) e a divulgação “mais clara e abrangente” do seu propósito e alcance.
