Já decidiu como vai querer viver?

O testamento vital é o documento legal que nos permite definir que cuidados de saúde queremos ou não receber caso estejamos incapazes de expressar a nossa vontade

A legalização do testamento vital (TV), em julho de 2014, assinala «um salto democrático e civilizacional» no nosso país, considera Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética e coautor do TV. «Trata-se da possibilidade de cada um exercer os seus direitos humanos básicos e fundamentais. A sua principal vantagem é de liberdade e de cidadania», justifica.  Permite que indiquemos antecipadamente se queremos ou não que certas medidas terapêuticas sejam administradas em circunstâncias em que não estejamos capazes de expressar a nossa vontade, por exemplo, no contexto de doença terminal ou acidente.

Envolve vantagens para quem o assina, mas também para a família (que sofre com o estado em que o doente se encontra) e até para os profissionais de saúde, ajudando-os a decidir em momentos críticos. «Todos ganham», sintetiza. O documento «pode ser revogado a qualquer momento. Mas deve pensar bem, com maturidade e tempo, e elaborá-lo o mais racionalmente possível», com a ajuda do médico especialista em medicina geral e familiar, até porque «o risco ou a consequência natural é antecipar o momento da morte». Conheça os tópicos sobre os quais terá de decidir e o que a sua decisão poderá significar:

«Não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória»

A reanimação cardiorrespiratória tem lugar, explica Rui Nunes, «quando o coração e os pulmões deixam de funcionar, transitoriamente, (por exemplo, em consequência de uma reação a um medicamento ou a um enfarte), o que não significa que a pessoa tenha morrido. É feita através de manobras médicas que, frequentemente, permitem oferecer muitos anos de vida útil. Mas há casos pontuais em que reanimar a função cardíaca e pulmonar é mais prejudicial do que benéfica», sublinha.

«Por exemplo, no caso de um doente terminal, fazê-lo só causa sofrimento, a ele e à família», elucida. O especialista sublinha a importância do aconselhamento médico no preenchimento do TV. «As pessoas poderão indicar que não querem ser reanimadas se tiverem uma doença fatal, mas ninguém no seu juízo pleno e informado vai indicar que não quer ser reanimado se tiver uma paragem cardiorrespiratória devido à reação a um medicamento», refere ainda.

Os potenciais riscos desta manobra devem ser conhecidos. «Geralmente, a pessoa fica bem», assegura Rui Nunes. Podem existir sequelas de uma reanimação cardiorrespiratória, sobretudo «devido à doença que está na sua origem e não devido à reanimação. A grande linha divisória não deve ser o tipo de sequelas que podem ocorrer mas se a reanimação permite que a vida continue com qualidade ou não. Se permite, deve ser feita», opina.

«Se não, está apenas a prolongar-se fisiologicamente a vida durante minutos ou horas e, aí, não deve ser feita. Em casos muito excecionais, a reanimação cardiorrespiratória pode resultar em morte cerebral, mas a maior parte dos casos vegetativos permanentes não são consequência da manobra», refere ainda o especialista.

«Não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais»

Estes meios englobam todo o «material médico utilizado em doenças que possam pôr em risco as funções vitais, desde intubações até a alimentação e hidratação artificiais ou perfusões endovenosas. Graças a elas, há doentes em estado vegetativo durante anos. O tronco cerebral, que controla as funções vitais, como pulmões e coração, está funcionante, mas o cérebro (responsável pela cognição pela vida de relação) está destruído e não há nada que reverta a situação», realça.

«É um dos casos em que o TV tem mais aplicação. Está a prolongar-se a vida em estado vegetal mas nunca mais vai haver pessoa humana», acrescenta ainda Rui Nunes, que aponta os potenciais riscos destes meios. «Podem ser considerados meios desproporcionais de tratamento em doentes em estado vegetativo. Os órgãos estão a trabalhar e a ser alimentados exogenamente e, quando isso deixar de acontecer, a pessoa morre», alerta.

«A questão é se vamos deixar passar dez ou 15 anos ou se vamos tomar a decisão mais cedo. O principal problema são as consequências do prolongamento da vida em sofrimento e sem qualidade. Isto aplica-se também, por exemplo, quando uma pessoa tem cancro terminal, com grande dor e sofrimento», afirma ainda o especialista.

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