Transferência de competências na Saúde para os municípios é uma "armadilha"

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, diz que o projeto do Governo de transferência de competências da administração central para as autarquias “é uma enorme armadilha” para descarregar encargos nas câmaras.
créditos: PAULO CUNHA / LUSA

“Sentimos que este projeto é uma enorme armadilha que visa apenas descarregar nas costas dos municípios e no encargo dos municípios serviços que funcionam ineficientemente” ou que serve para a administração central “se livrar de despesas que não quer suportar”, sustenta, em declarações à agência Lusa, Manuel Machado.

O diploma sobre a transferência de competências na área da saúde, aprovado em Conselho de Ministros e sobre o qual a ANMP se pronunciou (emitindo um “parecer claramente desfavorável”), é “essencialmente uma operação” para “atacar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, para “desmantelar o SNS”, sob a capa da “tese peregrina da municipalização”, afirma Manuel Machado.

Os municípios querem, “obviamente”, dar o seu “contributo para resolver problemas” das comunidades, mas “uma coisa é querer ajudar a resolver”, outra coisa é receberem “responsabilidades acrescidas despejadas pela administração central", sublinha o presidente da ANMP.

“Há áreas de intervenção do Estado que têm de ser assumidas pela administração central” e há responsabilidades que podem competir às autarquias, mas “a descentralização deve ser feita com rigor, com segurança, com o objetivo de prestar um melhor serviço público”, defende o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Falta de estudos

Não há “nenhum documento”, nem qualquer estudo sobre a transferência de competências na área da saúde (pelo menos que a ANMP tenha conhecimento), assegura Manuel Machado.

“O Ministério da Saúde não se dignou sequer a trazer à mesa das negociações dados objetivos ou estudos – que a lei obriga – para habilitar os municípios” a negociarem novas responsabilidades, nem sobre os meios de que necessitam para as aceitarem, salienta.

A operação em curso de transferência de competências da administração central para as autarquias visa as áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

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