Regulador diz que dispensa de taxas moderadoras no Grupo Sanfil é ilegal

ERS conclui que há um "potencial impacto e prejuízo" para a política de saúde

25 de fevereiro de 2014 - 06h33

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) considerou ilegal uma campanha do Grupo Sanfil Medicina, em que o utente é dispensado do pagamento de taxas moderadoras, e deu cinco dias ao Grupo para comunicar a reposição da legalidade.

Em janeiro o ministro da Saúde anunciou que tinha pedido à ERS que se pronunciasse sobre a eventual irregularidade de uma campanha do grupo Sanfil em que o utente é dispensado do pagamento de taxas moderadoras e copagamentos.

Em causa estava uma publicidade da Sanfil a oferecer o pagamento das taxas. “Sanfil Medicina assinala 60 anos com oferta de taxas moderadoras e copagamentos”, dizia a publicidade que levantou dúvidas.

Na decisão da ERS, a que a Lusa teve hoje acesso, afirma-se que há “um potencial impacto e prejuízo para a política de saúde” decorrente da campanha e que há um potencial ónus financeiro imposto ao Estado.

Por isso, diz a ERS, o Grupo Sanfil “deve promover as diligências necessárias à imediata cessação de quaisquer comportamentos” no que toca “à não cobrança, por qualquer meio ou instrumento” de taxas moderadoras aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Grupo “deve abster-se de, para futuro, adotar quaisquer comportamentos suscetíveis de eliminar ou reduzir o efeito de moderação legalmente pretendido e estabelecido com a previsão de taxas moderadoras no âmbito do SNS e encargos de beneficiário no âmbito dos subsistemas públicos de saúde”, diz o comunicado da ERS.

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