Municípios contra transferência de competências proposta pelo Governo

A Associação Nacional de Municípios Portugueses deu parecer desfavorável à transferência de competências para as autarquias nas áreas da saúde, da educação, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo Governo.
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“A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos termos propostos pelo Governo”, disse na terça-feira, em Coimbra, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

“Foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados” pelo Governo com os municípios, mas “isso não tem acontecido”, explicou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da ANMP.

“Há documentação que ainda não foi fornecida até agora”, salientou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que “uma descentralização ou uma contratualização ou um acordo interadministrativo” exige, designadamente, estudos e projetos de diplomas e contratos-tipo.

“Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo” a celebrar para cada uma das atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, “um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar”, embora “sujeitas a determinados acertos”.

O projeto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de competências na educação “visa projetos-piloto”, mas “é necessário estipular o contrato-tipo”, frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será “ajustado por cada município” de acordo com as “realidades próprias” de cada um.

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