Regulador sem meios para fiscalizar procriação assistida

O presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) diz não ter meios para assegurar a regulação de um setor em mudança e no qual as más práticas tenderão a sobrepor-se caso não haja uma fiscalização efetiva.
créditos: AFP PHOTO/Mauricio LIMA

“Com esta alteração na estrutura do mercado – porque isto está tornar-se um mercado – se não houver uma regulação efetiva ao nível das inspeções, as más práticas tenderão a sobrepor-se às boas práticas e essa é uma das razões fundamentais para que esta situação do conselho não possa persistir”, afirmou Eurico Reis.

Em entrevista à agência Lusa, o juiz desembargador declarou que o CNPMA precisa de “mais disponibilidade” para poder cumprir as suas funções “obrigatórias legais e institucionais”, defendendo por isso uma alteração radical da sua estrutura, porque “esta não serve”.

“Criou-se uma entidade reguladora, que tem uma série de poderes, enorme capacidade de intervenção teórica, ao nível da lei, mas estabeleceu-se que esse conselho era formado por pessoas em part-time. Eu continuo a ser juiz no Tribunal da Relação, com uma redução de 25 por cento, também arrancada a ferros. As restantes pessoas têm a sua vida profissional e, num enorme esforço de cidadania, têm estado a fazer o que eu acho que é extremamente meritório".

Sem meios e sem estrutura

Eurico Reis defende “uma estrutura semelhante a todas as outras entidades reguladoras: um corpo diretivo permanente, um conjunto de colaboradores permanentes, eventualmente como nas sociedades comerciais, com um conselho mais amplo, geral, e um diretivo, mais restrito”, além de “autonomia administrativa e financeira”.

Ao nível do trabalho “no terreno”, o presidente do CNPMA assume que fica trabalho por fazer, pois a lei prevê que as inspeções sejam realizadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), mas este organismo também manifestou a sua preocupação “com a falta de meios”.

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