A Ordem dos Enfermeiros (OE) decidiu avançar com um processo contra o Estado português porque há profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com regimes diferentes de horário — de 35 horas e de 40 horas por semana — apesar de desempenharem as mesmas funções e receberem salários iguais.

A notícia foi avançada pela Sic no domingo (29/01) à noite.

De acordo com o jornal Público, cerca de de 13 mil enfermeiros continuam a trabalhar 40 horas semanais, por terem contratos individuais de trabalho, mesmo depois da passagem para as 35 horas, que entrou em vigor há sete meses.

Esses 13 mil enfermeiros representam quase um terço dos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, confirmou ao referido jornal a intenção de avançar com a ação judicial "na segunda quinzena de fevereiro", podendo vir a ser suscitada a inconstitucionalidade deste tipo de tratamento “discriminatório”.

“Há um princípio constitucional: a trabalho igual salário igual. Portanto, se não existe nenhuma distinção entre uns e outros, o Estado não pode estabelecer um regime diferente”, explicou à Sic o advogado Ricardo Sá Fernandes, que vai tratar da ação judicial contra o Estado português.

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