Seguros: novas regras põem fim às discriminações de sexo

A decisão é da Comissão Europeia

As novas regras europeias obrigam as companhias de seguros a aplicar os mesmos preços a mulheres e homens para produtos de seguros idênticos, sem distinção de sexo. Esta alteração tem lugar depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decidido que a aplicação de prémios de seguro diferentes, conforme se trate de homens ou de mulheres, utilizando exclusivamente o critério do sexo, é incompatível com o princípio de fixação de preços iguais para ambos os sexos previsto no direito da UE em matéria de igualdade de género, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Segundo Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça: “A igualdade de género é um direito fundamental na União Europeia e o Tribunal de Justiça deixou claro que este princípio também se aplica à fixação dos preços dos seguros”.

Isto significa que, a curto prazo, os preços dos seguros podem subir ou diminuir para certas categorias de clientes, embora seja de esperar que, com o tempo, se estabeleça um equilíbrio.

A comissária europeia acrescentou ainda que “o setor dos seguros dispôs de mais de um ano para preparar a transição para um sistema de preços uniforme e durante esse período a Comissão Europeia ajudou o setor a proceder às adaptações necessárias. A Comissão irá acompanhar a implementação das novas regras pelo setor”.

26 de dezembro de 2012

artigo do parceiro: Nilza Rodrigues

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