Sindicato dos enfermeiros interpõe ação em tribunal contra lei das 40 horas

Número de horas de trabalho não é acompanhado da respetiva atualização salarial, reclama sindicato
5 de novembro de 2013 - 14h19



O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) instaurou uma ação impugnatória em Tribunal contra a lei das 40 horas, que considera “trabalho ilegal, forçado e gratuito”, envolvendo mais de meia centena de entidades ligadas à saúde, foi hoje anunciado.



Em conferência de imprensa, o presidente do SEP, José Carlos Martins, anunciou que a ação interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa visa impugnar a aplicação da lei das 40 horas ao pessoal da carreira especial de enfermagem em regime de contrato de trabalho em funções públicas e envolve 60 instituições, entre as quais o ministério, todas as administrações regionais de saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).



Segundo o responsável, da última reunião entre o sindicato e os ministérios da Saúde e das Finanças para discussão do caderno reivindicativo resultaram “duas matérias inultrapassáveis: a questão da manutenção do regime das 35 horas semanais e a falta de abertura para discussão das atualizações salariais”.



Assim, o SEP avançou com a ação contra a aplicação da lei, sustentada pela não aplicabilidade do regime geral da administração pública aos enfermeiros, por ir contra as orientações normativas da União Europeia e pela sua inconstitucionalidade, uma vez que não atualiza os salários em função das horas trabalhadas a mais.



“Esta lei geral tem um artigo, ela própria, que exceciona os profissionais de saúde, pelo que legalmente não é de aplicação aos enfermeiros. Isto demonstra também o não reconhecimento do Ministério da Saúde pelo especial risco e penosidade da profissão e por isso considera que a redução de dois descansos e meio em cada semana não é necessário”, explicou.



Sobre a inconstitucionalidade da lei, José carlos Martins lembrou que o aumento do número de horas de trabalho não é acompanhado da respetiva atualização salarial.



Finalmente, o SEP considera que o diploma legal está em “contramão” com a carta dos direitos fundamentais da União Europeia, a carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e a carta social europeia, “onde é impedido o trabalho forçado ou obrigatório”.



“A lei das 40 horas é isto: é trabalho forçado e gratuito”, afirmou o sindicalista, sublinhando que, se a ação for ganha, a generalidade dos enfermeiros que já se encontra a trabalhar neste novo regime terá de receber todas as horas que trabalhou a mais e ainda os juros de mora correspondentes.



O SEP aunciou ainda novas jornadas de luta, entre as quais se incluem, no dia 08, pelas 11:30, a concentração de profissionais à porta dos hospitais, no dia 12, um encontro de dirigentes e delegados frente ao Ministério da Saúde para dar a conhecer uma proposta de Orçamento de Estado para a Saúde alternativa, e de 18 a 30 ações de esclarecimento para a população junto a instituições de saúde e na rua.



Lusa
artigo do parceiro: Nuno Noronha

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