Na votação na generalidade da proposta de lei do Governo, as bancadas parlamentar do PCP, BE e partido ecologista "Os Verdes" abstiveram-se.

De acordo com o diploma, o Governo pretende, com a criação deste inventário, contribuir "para uma maior eficiência no planeamento das necessidades de profissionais de saúde e a coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

O Inventário deverá congregar a informação sobre os profissionais de saúde, sendo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) "a entidade que tem a responsabilidade de gestão e planeamento de recursos humanos do sistema de saúde, em particular do SNS".

Em causa estão dados como o número de registo, a profissão, data de nascimento, morada, número de identificação civil, identificação do estabelecimento de saúde onde exerce funções, número de identificação fiscal e seguro de responsabilidade civil profissional.

Caberá à ACSS "a responsabilidade de gerir e atualizar o inventário nacional dos profissionais de saúde", segundo a proposta do Executivo.

O Inventário abrangerá "os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas (…), bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social".

A proposta refere que "os registos dos profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória nas associações públicas profissionais são integrados" neste inventário, "mediante comunicação eletrónica à ACSS".

Esta comunicação deverá ser efetuada "pelas respetivas associações públicas profissionais, através da transmissão em bloco do registo nacional de cada uma destas entidades".

Esta intenção do governo motivou uma posição conjunta das Ordens dos Enfermeiros, dos Farmacêuticos, dos Médicos, dos Médicos Dentistas, dos Nutricionistas e dos Psicólogos.

As seis Ordens consideram que o documento atenta contra a lei de Bases da Saúde, no que se refere à responsabilidade exclusiva das Ordens em criar um registo de profissionais nelas inscritos.

A proposta prevê que os profissionais comuniquem semestralmente à ACSS a atualização dos dados.