Ordens da saúde pedem suspensão e fiscalização da lei do inventário de profissionais

As ordens ligadas à saúde consideram “ilegal” a nova lei que cria um inventário nacional destes profissionais, pelo que vão recorrer ao Provedor de Justiça para a travar e solicitar-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para que a fiscalize.
créditos: MARIO CRUZ/LUSA

O anúncio foi feito hoje pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), quatro dias depois de ter sido publicada em Diário da República a lei que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS), um sistema informático que congrega informação relativa aos profissionais de saúde que exercem profissões regulamentas – como médicos, enfermeiros, farmacêuticos, dentistas, nutricionistas ou psicólogos – mas também profissionais das terapêuticas não convencionais.

As sete ordens profissionais consideram que algumas das normas constituem uma violação da Lei de Bases da Saúde e da Lei de Proteção dos Dados Pessoais e estranham, por isso, que a lei tenha sido promulgada pelo Presidente da República.

Por isso, as sete Ordens Profissionais decidiram recorrer ao Provedor de Justiça “para travar a entrada em vigor da nova Lei do INPS, solicitando-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalização abstrata da legalidade, designadamente declarando a ilegalidade de algumas das normas identificadas na lei, ao abrigo dos poderes que lhe estão conferidos pela Constituição da República Portuguesa”.

Segundo as ordens, esta lei prevê, por um lado, a recolha de informações relativamente às quais já há registos públicos e disponíveis, por outro, o acesso a uma série de dados “excessivos” e do “foro privado”.

Comentários