Novo Código de Ética da saúde está corrigido, já permite comunicar erros ou irregularidades

Lei da Rolha, que levou a dois dias de greve dos médicos no início do mês, caiu por terra
22 de julho de 2014 - 14h42
O Novo Código de Ética para os profissionais da saúde, um dos motivos da última greve dos médicos, foi publicado em Diário da República e prevê que possa haver comunicação de irregularidades ou erros que possam prejudicar os utentes.
Segundo o diploma, que tinha gerado polémica levando os médicos a apelidarem-no de "lei da rolha", o sigilo profissional pode ser quebrado para “comunicação de irregularidades, nomeadamente situações que prefigurem erros ou omissões que possam prejudicar os destinatários da atuação da instituição”.
O despacho, publicado na noite de segunda-feira, prevê também a quebra de sigilo “perante a obrigação de comunicação ou denúncia de factos relevantes às instâncias externas administrativas reguladoras, inspetivas, policiais e judiciárias”.
A criação do Código de Conduta Ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de “lei da rolha”, por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.
O texto inicial de projeto Código de Ética referia que, “salvo quando se encontrem mandatados para o efeito, os colaboradores (…) devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem [do serviço ou organismo], em especial fazendo uso dos meios de comunicação social”.
Outro ponto polémico do documento dizia respeito às ofertas a receber pelos profissionais de saúde, que inicialmente se propunha que fossem encaminhadas para instituições de solidariedade.
No despacho agora publicado em Diário da República, permite-se aos profissionais receberem ofertas entregues “por força do desempenho das funções (….) que se fundamentem numa mera relação de cortesia e que tenham valor insignificante”.
O Sindicato Independente dos Médicos considerou já, numa nota publicado no seu site, que este documento final “não merece reparos sindicais e jurídicos, sem prejuízo de se dever atentar com toda a cautela os resultados futuros das aplicações (…) do despacho em cada estabelecimento”.
Aliás, o despacho prevê que cada entidade do Ministério da Saúde desenvolva cada princípio do Código “de acordo com as suas especificidades”.
Por Lusa
artigo do parceiro: Nuno de Noronha

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