Madeira pede pagamento de 3,7 mil milhões de euros do Estado por despesas de saúde

A Assembleia Legislativa da Madeira quer que o Estado pague ao Governo Regional 3,7 mil milhões de euros referentes a despesas com a saúde suportadas pela Região Autónoma desde 1976, segundo uma resolução publicada em Diário da República esta sexta-feira.

Uma resolução da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada em novembro e hoje publicada, refere que “desde 1976 que a Constituição da República Portuguesa prevê um Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o território nacional, arquipélagos incluídos, e que as Regiões dispõem das receitas fiscais nelas cobradas” e lembra que "a regionalização dos serviços de saúde na Madeira foi feita pelo Estado".

O texto da Assembleia Legislativa sublinha, no entanto, que "os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de atribuições e responsabilidades para a Região Autónoma da Madeira não previram qualquer transferência de verbas para suportar os serviços públicos de saúde” no arquipélago.

artigo do parceiro: Nuno Noronha

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