Leal da Costa admite melhorias na independência orçamental da ERS

O secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde admitiu esta sexta-feira a necessidade de introduzir “melhorias” em relação à independência orçamental das entidades reguladoras e de uma reflexão sobre a forma como são designados os responsáveis dessas entidades.
créditos: LUSA

Fernando Leal da Costa falava no Porto, na abertura do V Fórum da Entidade Reguladora da Saúde sobre os “Direitos dos utentes e a Regulação em Saúde”.

Segundo o secretário de estado, “há duas áreas onde eventualmente se terá que introduzir melhorias. Uma delas tem que ver com a independência orçamental das entidades reguladoras” e, “por outro lado, há um trabalho de reflexão que deve ser feito sobre a forma como são nomeados ou designados os responsáveis das entidades reguladoras”.

“Eventualmente assistir-se-á, no futuro, a um maior papel da Assembleia da República relativamente à designação dessas pessoas, como aliás já acontece em outras instituições, como o Conselho Nacional para a Ética e Ciências da Vida e a Comissão de Proteção de Dados, por exemplo”, no sentido de obter “uma ainda maior desgovernamentalização, através da nomeação”, acrescentou.

Na sua intervenção, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Jorge Simões, tinha lamentado que a atual Lei-Quadro tivesse sido elaborada sem prévia discussão e consulta pública.

“Embora a Lei-Quadro estabeleça com meridiana clareza as diretrizes e princípios fundamentais da atividade regulatória independente, a verdade é que o legislador a deixou vulnerável às decisões dos governos na aprovação dos estatutos e respetivas revisões”, disse.

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