Governo vai enviar para a AR diploma que altera valor dos descontos para a ADSE

Aumentos na ADSE foi a medida encontrada pelo Governo face ao chumbo do TC relativo às pensões
13 de março de 2014 - 16h03



O Governo aprovou hoje o envio para a Assembleia da República do diploma que modifica o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD.



Esta decisão, hoje aprovada em Conselho de Ministros, aconteceu horas depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter informado que vetou o diploma que altera o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).



“Estas alterações visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados pelas contribuições dos seus beneficiários”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.



A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido “sérias dúvidas relativamente à necessidade de “aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido”.



“Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde”, pode ler-se.



Na fundamentação do veto presidencial à iniciativa do Governo, Belém recorda que "de acordo com o preâmbulo do diploma, a medida visa a autossustentabilidade dos sistemas em causa".



No entanto, refere Belém, "a Nota Informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE".



O diploma que prevê o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde foi aprovado pelo executivo no final de janeiro.



O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.



Lusa
artigo do parceiro: Nuno Noronha

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