Governo propõe que municípios passem a gerir horário dos centros de saúde

O alargamento do horário dos centros de saúde, em função das necessidades locais, está previsto no regime de delegação de competências nos municípios e entidades municipais aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.
créditos: NUNO ANDRE FERREIRA / LUSA

Segundo um documento do Governo sobre as competências a descentralizar na área da saúde, os municípios podem participar na "definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)".

A delegação de competências nos municípios será desenvolvida através de "contratos interadministrativos" nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, mas o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, explicou que médicos e enfermeiros, à semelhança de professores, não serão abrangidos pelo novo regime.

Nos recursos humanos da saúde, os municípios poderão assumir o "recrutamento, gestão, alocação, formação e a avaliação do desempenho" de técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica e assistentes técnicos e assistentes operacionais, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

Apoio domiciliário

Além da articulação com os ACES na adaptação ou alargamento do horário dos centros de saúde, "em função das necessidades locais", respeitando os períodos mínimos previstos na lei, os municípios devem promover "intervenções de apoio domiciliário" e de "apoio social a dependentes".

A definição de uma estratégia municipal enquadrada no Plano Nacional de Saúde deve servir para adequar os programas nacionais à realidade local, nomeadamente na prevenção e controlo do tabagismo e da promoção da alimentação saudável, aponta o Governo.

O regime de delegação de competências admite, ainda, que os municípios assegurem a gestão do transporte de utentes, por exemplo na definição de uma "política articulada de transportes, designadamente o serviço de transportes a classes vulneráveis e sem acesso a transportes públicos".

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