Farmácias que possam ser despejadas, sem hipótese de transferência

Autoridade do Medicamento diz que a transferência de local está prevista na lei
8 de maio de 2013 - 14h25



A Associação Nacional de Farmácias disse que os estabelecimentos de venda de medicamentos estão a enfrentar dificuldades devido à crise mas também por causa da lei do arrendamento urbano e por, em determinados locais, “não haver hipótese de transferência”.



Em declarações à agência Lusa, o assessor da direção da ANF, Lopes Ribeiro, assumiu que as queixas têm surgido sobretudo em Lisboa devido ao pedido dos senhorios de “aumentos de rendas brutais”.



Contudo, contactado pela agência Lusa, a Autoridade do Medicamento (Infarmed), que determina a instalação de farmácias, explicou que a transferência de local está prevista na lei.



Fonte do Infarmed indicou que, independentemente dos motivos, se poderá pedir a transferência de localização e que uma farmácia pode funcionar num outro local desde que cumpra os requisitos legais.



Porém, Lopes Ribeiro deixou a questão: “onde é que a farmácia Estácio se muda dentro do Rossio e onde é que fica a distância depois das outras?”.



“A limitação de espaço e de capitação é notória e não há hipótese de transferência”, concluiu.



O também vice-presidente da direção da Confederação do Comércio de Portugal (CCP) lembrou que a instalação de farmácias tem de obedecer a uma capitação de 3.500 habitantes e a uma distância entre estabelecimentos de 350 metros e de 100 metros de um centro de saúde.



“Estão autorizadas para funcionar naquele local, o que levanta uma problemática”, resumiu.



“Não está em causa que tivesse de haver uma alteração legal em relação às rendas, o que está em causa é que foi feita em cima do joelho, em nossa opinião”, argumentou este dirigente à Lusa.



Para este responsável, o Governo “olhou para o arrendamento urbano e esqueceu-se que estava lá dentro o arrendamento comercial e quando deu por isso estava uma manta de retalhos a ocasionar problemas gravíssimos”.



Lopes Ribeiro lembrou o encerramento de lojas em zonas históricas de Lisboa e perspetivou que “cada vez vão encerrar mais”.



O dirigente notou os “aumentos de rendas brutais: passar de 600 para seis mil euros”.



O dirigente lembrou que a situação não é ainda mais grave porque quem instalou farmácias seguiu o conselho de o fazer num local comprado.



“Mas ainda há bastantes com arrendamento”, revelou.



Como exemplo de locais com problemas devido ao quadro legal, Lopes Ribeiro citou a farmácia Estácio, na baixa lisboeta.



Outro caso é a farmácia Vieira Borges, que, segundo este dirigente, conseguiu resolver a sua situação até daqui a cinco anos (período transitório previsto pela lei).



A CCP fez todas as diligências “possíveis e imaginárias” para chamar atenção das consequências da aplicação da lei, mas a “porta está fechada”, rematou o responsável.



“Não é só as farmácias, o comércio está de rastos, quer pela situação económica, quer por estas situações inesperadas criadas pela legislação que apareceu quando o comércio já estava de rastos”, analisou.



Com menos sócios, a Associação de Farmácias de Portugal (AFP) indicou à Lusa que ainda não chegou qualquer questão relacionada com a lei do arrendamento urbano.



Lusa
artigo do parceiro: Nuno Noronha

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