Direitos do doente além-fronteiras: Nova legislação europeia apresenta regras sobre direito de doentes noutros Estados-membros

O Parlamento Europeu vota na quarta-feira, em Estrasburgo, as novas regras sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, uma legislação que contou com a oposição de Portugal quando foi negociada nas instâncias europeias.

A nova legislação europeia estabelece como regra geral que cabe ao país de residência do paciente custear as despesas feitas noutro estado-membro. Os cuidados de saúde transfronteiriços dizem respeito aos doentes que procuram tratamento noutro Estado-Membro da União Europeia (UE) devido, por exemplo, às longas listas de espera no seu país ou à falta de cuidados médicos especializados. Os Estados-membros gastam atualmente cerca de um por cento dos respetivos orçamentos para a saúde nos tratamentos realizados além fronteiras.

"A mobilidade dos doentes permite contornar as filas de espera nacionais em condições completamente legítimas, dado que se trata de tirar partido das disponibilidades da oferta médica nos outros países europeus”, realçou a relatora do Parlamento Europeu, Françoise Grossetête. Para a deputada francesa do PPE “os progressos na medicina levam também a que a oferta deixe de ser, para todas as patologias, uma oferta de proximidade e que seja por vezes necessário atravessar as fronteiras".

A legislação visa clarificar as condições em que os tratamentos noutros países da UE podem ser autorizados e os custos reembolsados, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre os direitos dos pacientes e a necessidade de salvaguardar a sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social. Aquando das negociação do acordo entre os Estados-membros, Lisboa votou contra, mas sublinhou que foi acautelada uma das suas preocupações, no sentido de os pensionistas estrangeiros que se tratem noutro país serem reembolsados no seu país de origem e não no de acolhimento.

Um cidadão britânico reformado que viva em Portugal e vá tratar-se em Espanha será reembolsado no seu país de origem (Reino Unido) e não no de acolhimento (Portugal). Por outro lado, Lisboa manifestou-se contra a medida que irá permitir a um doente ir tratar-se a outro país dos 27, desde que não seja internado, sendo reembolsado no país de origem.

“Isto cria obviamente maiores desigualdades em Portugal porque quem tem acesso a fazer esta opção obviamente são as pessoas mais esclarecidas e as que têm um maior poder económico”, sublinhou a ministra da Saúde Ana Jorge, em junho do ano passado.

18 de janeiro de 2011

Fonte: LUSA/SAPO

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