Vídeos e imagens da Internet são aceites como prova quando a vida ou integridade física estão ameaçadas

Declarações de Maria José Morgado

Os vídeos e imagens da internet são aceites como provas de crimes porque o direito à integridade física, à proteção das crianças ou à vida se sobrepõem ao direito à imagem ou à vida privada, disse à Lusa Maria José Morgado.
Nos últimos dias, a comunicação social tem divulgado imagens da internet e vídeos que mostram várias agressões, uma que envolve adolescentes, outra com fuzileiros e a mais recente uma ama que maltratava crianças numa creche ilegal em Lisboa.
“Quando há direitos em colisão, a Constituição Portuguesa consagra que prevalece o mais importante, como é o caso à integridade física ou o direito à vida, em relação a outros menos importantes”, explicou a diretora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.
E este princípio faz com que, em muitos processos em que a integridade física ou mesmo a vida das pessoas estão em risco, sejam admitidos com prova. A procuradora-geral adjunta da República frisou que, nos casos em que há vários direitos em colisão, prevalece sempre o que tem valor superior, logo não há proibição de prova alguma.
“Não existem só gravações ilícitas, existem também conflitos de direito e, nesses casos, prevalece sempre o mais importante para as pessoas. Trata-se de fazer a conciliação de interesses em colisão”, frisou, lembrando que “as leis existem para resolver os problemas das pessoas e não para os criar”.
Os casos de agressão entre adolescentes – que levou à detenção preventiva de dois –, a abertura de um inquérito crime depois das imagens de um fuzileiro a ser agredido ou a constituição de dois arguidos e encerramento de uma creche por alegados maus-tratos a crianças, prova que o Ministério Público considerou válidas as imagens, divulgadas pela comunicação social.
Para Maria José Morgado, “as redes sociais e as tecnologias de informação são fontes de conhecimento correntes para a denúncia de crimes às autoridades e, segundo a Constituição Portuguesa, são admissíveis em determinados casos”.
Na quinta-feira duas mulheres foram constituídas arguidas por alegados maus-tratos a crianças que culminou com o encerramento de uma creche ilegal em Lisboa. A denúncia, com o suporte em vídeo, foi entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR), que requereu um mandado de busca à casa, situada na avenida Miguel Bombarda. Lusa
03 de Junho de 2011

Comentários