Marcelo promulga lei que regula embriões, espermatozoides e ovócitos congelados

O Presidente da República promulgou hoje, embora deixando reparos, o diploma do parlamento que regula a conservação e destruição de embriões, espermatozoides e ovócitos congelados para efeitos de procriação medicamente assistida (PMA).
créditos: AFP

Com origem numa proposta do Governo, este diploma que procede à quarta alteração à lei da PMA foi aprovado em votação final global no parlamento no dia 19 de maio, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e seguiu para promulgação há duas semanas, no dia 27 de junho.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere que decidiu promulgar o diploma, "considerando embora que a relevância da matéria exigiria maior diligência no contacto previsto" com "os titulares do material biológico" que é exigido para o descongelamento e eliminação de embriões criopreservados em data anterior à entrada em vigor da lei que regula a PMA, de 2006.

O diploma estabelece que esse contacto "é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos", e dá-lhes "um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão", permitindo, "na ausência de resposta", que os embriões sejam "descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA".

"Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido" e que se pode avançar com a eliminação dos embriões.

Na nota hoje divulgada, Marcelo Rebelo de Sousa manifesta reservas quanto a este ponto, defendendo a "supressão da presunção de contacto", mas considera que "a regulamentação do diploma pode ainda, por exemplo, ir além da mera utilização da morada inicial e prever a aludida afetação dos embriões aos fins de investigação".

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