Pais obrigados a pagar pensão de alimentos até aos 25 anos

Os pais ficam obrigados, a partir desta quinta-feira, a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional, segundo a nova legislação.
créditos: Paulo Novais/Lusa

Até hoje, a pensão de alimentos era obrigatória até os filhos atingirem os 18 anos. Após essa idade, os filhos tinham de pedir ao tribunal para que o pai ou a mãe continuasse a pagar.

Agora, a lei determina que "o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos".

"O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados", refere a legislação, que veio alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil relativamente ao regime de pensão de alimentos.

Anterior lei prejudicava antigo detentor da guarda parental

A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) por considerar que o exercício das responsabilidades parentais penalizava de "forma desproporcionada" as mulheres que são mães de filhos maiores e que estão divorciadas ou separadas do pai.

Em declarações à agência Lusa, Dulce Rocha, uma das fundadoras da APMJ, afirmou que "foi com muito agrado" que as mulheres juristas viram a proposta aprovada, considerando que as crianças e as mulheres vão "ficar melhor".

"Notávamos uma grande injustiça neste caso porque é sabido que, por volta dos 18 anos, a maioria dos jovens continua a sua formação escolar, académica" ou profissional, disse a também vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança.

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