No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, representantes da AEEP estão esta segunda-feira (14/11) a ser ouvidos pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a quem vão apresentar três sugestões.

A primeira proposta está relacionada com o limite que atualmente as famílias podem descontar nos impostos em despesas de educação, que a AEEP considera muito baixos e por isso “muito penalizadora para as famílias com crianças em idade escolar”, uma vez que “apenas permite abater ao IRS as despesas com a Educação em valor residual por comparação com o gasto efetivo”.

Em situação mais difícil, diz a AEEP, acabam por ficar as famílias que optam pelo ensino particular, que são duplamente penalizadas: “além de pagarem os seus impostos suportam integralmente as mensalidades”. Por isso, a AEEP apresenta aquele que entende ser um sistema mais justo: “Apresentaremos uma proposta de alteração ao OE2017 que preveja a dedução à coleta das despesas de mensalidades para a frequência de ensino obrigatório em estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação, com o limite de dois mil euros por dependente em relação ao qual existam estas despesas”.

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Outro dos temas que a AEEP tenciona chamar a atenção é o da gratuitidade dos manuais escolares, por considerar que a proposta do OE2017 é “ilegal, inconstitucional e incompreensível”, uma vez que discrimina os alunos do ensino particular e cooperativo ao definir que apenas os estudantes do ensino público estatal terão direito a livros gratuitos.

A AEEP sugere por isso que seja retirada da proposta do Orçamento a parte do texto onde se define que serão atribuídos manuais apenas aos alunos da rede pública.

Finalmente, a AEEP critica o OE2017 por manter “lamentável e incompreensivelmente” o bloqueio no acesso dos alunos do ensino particular e cooperativo à ação social escolar (ASE). “A ASE é um direito dos alunos e não há fundamento para lhes ser negado em função da sua escolha de escola. Existem no EPC centenas de alunos carenciados, apoiados com bolsas de terceiras entidades ou a quem o colégio não cobra mensalidades, que têm direito a todos os apoios sociais previstos na lei”, defende a AEEP.