A ser ouvido na Comissão de Segurança Social e Trabalho, na sequência de um requerimento do Partido Socialista para aferir as condições de funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), Armando Leandro admitiu que a atual situação destes organismos "é preocupante".

De acordo com o responsável, houve retirada de técnicos das comissões sem que tenha sempre havido diálogo sobre essa questão, de modo a diminuir o impacto, salvaguardando que esta medida não teve as mesmas consequências em todas as comissões distritais.

"Com o problema da requalificação, a situação agravou-se, na medida em que o instituto [da Segurança Social] passou a ter um número muito mais reduzido de técnicos. Já estavam reduzidos a 68 e são agora 34", adiantou, esclarecendo que este número diz apenas respeito ao apoio técnico.

Para Armando Leandro, trata-se de uma redução "sensível" para a qual devem ser encontradas soluções, admitindo, por outro lado, que tem vindo a ser feito trabalho nesse sentido.

Segundo o juiz desembargador, as comissões vivem atualmente uma situação "emergencial", sem meios, principalmente as que têm maior volume de processos, que "estão em manifesta dificuldade para levar a bom termo as suas responsabilidades".

Nesse sentido, e porque poderão estar para breve alterações legislativas, o presidente da CNPCJR aproveitou para pedir que a Assembleia da República tenha em consideração "a necessidade de tempo suficiente para o exercício conveniente desta função".

"Não só pela função reparadora, mas também da função de prevenção", sublinhou, aproveitando para pedir que essa função permaneça sob a alçada da CNPCJR, sem prejuízo do trabalho desenvolvido com a rede social, "que é fundamental".

"Os meios atuais são insuficientes, há intenção de colmatar isto, o mesmo manifestou o próprio Governo no sentido de na futura lei ser possível propor uma definição clara dos tempos indispensáveis para o exercício dessas funções, que são complexas", adiantou.

Armando Leandro revelou também que estão previstos mais 20 Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), a somar aos 46 já existentes, algo que vai ajudar na prevenção e na reparação, mas também para a prática de atos concretos de execução das medidas.

O responsável disse aos deputados que estão também previstas duas medidas no Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego: formação de técnicos especializados, com verbas do Quadro de Referencia Estratégica Nacional (QREN), e reforço técnico das comissões.

O presidente da CNPCJR disse esperar que estes programas possam dar respostas, mas salvaguardou que "não resolve esta situação emergencial".

"Peço que todos os partidos se associem a esta necessidade de fortificação das comissões porque são a centralidade do sistema de proteção", rematou.