Cinco colégios contestaram em tribunal decisão do Governo

Cinco colégios que perderam turmas financiadas pelo Estado já entregaram providências cautelares, alegando o “rompimento dos contratos” de financiamento plurianual, uma segunda fase de contestação judicial na guerra contra o Ministério da Educação (ME), pelos cortes decididos.

LUSA/MARIO CRUZ

De acordo com o diretor executivo da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queiroz e Melo, as restantes providências cautelares, de um total de 20, devem entrar nos tribunais administrativos e fiscais da área dos colégios com turmas que não estão a ser financiadas pelo Estado, até ao final desta semana. “A previsão é de que entrem agora”, disse.

A decisão do Governo de rever o número de turmas com financiamento estatal em colégios privados – por defender que há capacidade instalada na rede pública para acolher parte das turmas financiadas – motivou uma guerra jurídica entre colégios privados e Ministério da Educação. A quebra de financiamento do Estado a turmas nos colégios já levou ao despedimento de quase 500 pessoas.

Inicialmente, os colégios começaram por contestar, com a interposição de providências cautelares, o despacho de matrículas e frequência escolar assinado este ano pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.

O diploma veio trazer alterações e limites geográficos à matrícula de alunos pelos colégios, circunscrevendo a origem dos alunos à freguesia de implantação dos estabelecimentos. Nas decisões já conhecidas, há tribunais a decidir a favor da tutela e outras a favor dos colégios.

Incumprimento dos contratos de financiamento

Nesta segunda fase de contestação judicial, os colégios querem contestar aquilo que dizem ser o incumprimento dos contratos de financiamento plurianual, para três anos, assinados ainda no mandato do ex-ministro da Educação Nuno Crato, e que, segundo a interpretação dos privados, preveem financiamento até 2017-2018 para turmas em continuidade de ciclo e abertura de turmas de início de ciclo.

O ME alega, desde o início, que os contratos conferem legitimidade à tutela para rever, em cada ano letivo, o número de turmas em início de ciclo que abrem nos colégios com financiamento do Estado.

Com base nesta interpretação dos contratos, e na reavaliação da rede escolar realizada, a tutela decidiu que, em 2016-2017, apenas vão abrir 273 turmas de início de ciclo com contrato de associação, menos 57% do que as 656 turmas que abriram em 2015-2016, o que representa um financiamento máximo de 21.976.500 euros (80.500 euros por turma).

Em 2015-2016, os encargos do Estado com financiamento de turmas com contratos de associação em início de ciclo foram de quase 53 milhões de euros, de acordo com os números do ME.